Termos de Serviço

Última atualização: 04 de agosto de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma VChat ("Plataforma", "Serviço"), operada pela VISUAL SOLUÇÕES SOFT LTDA ME (CNPJ 09.447.869/0001-53, "VChat", "nós"). Ao contratar ou utilizar o Serviço, a empresa contratante ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos.

1. Objeto

O VChat concede ao Cliente uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, para acessar e utilizar a Plataforma conforme o plano contratado, incluindo recursos de atendimento, automação, fluxos, inteligência artificial e relatórios.

2. Cadastro, acesso e segurança

• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela criação e gestão dos usuários (operadores/administradores) da sua conta.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde pelas ações praticadas com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

3. Uso aceitável e conformidade de mensageria

O Cliente concorda em NÃO utilizar o Serviço para:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo em desacordo com o consentimento (opt-in) do destinatário;
• Praticar atividade ilícita, fraude, discurso de ódio, assédio ou violação de direitos de terceiros;
• Enviar malware, conteúdo enganoso ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

Ao usar canais de terceiros (por exemplo, WhatsApp, Instagram e Facebook Messenger, da Meta), o Cliente é o único responsável por cumprir os termos e políticas dessas plataformas — incluindo a Política Comercial do WhatsApp, as Políticas da Plataforma da Meta e as regras de consentimento e qualidade de mensagens. O descumprimento pode levar a restrições ou banimento do número/conta pela própria plataforma de terceiros, o que foge do controle do VChat.

4. Responsabilidades sobre dados e privacidade

No tratamento dos dados dos usuários finais, o Cliente atua como controlador e o VChat como operador, nos termos da LGPD. Cabe ao Cliente obter as bases legais e os consentimentos necessários para as comunicações que realiza. O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

5. Plataformas e serviços de terceiros

O Serviço integra plataformas e provedores de terceiros (mensageria, infraestrutura, modelos de IA). A disponibilidade, os termos e eventuais alterações desses terceiros estão fora do controle do VChat, e não nos responsabilizamos por indisponibilidades, mudanças de política ou decisões desses provedores.

6. Planos, cobrança e uso de IA

• Os valores, franquias de atendimento e créditos de IA seguem o plano contratado (ver Planos).
• O consumo que exceder as franquias/créditos incluídos poderá ser cobrado conforme as tarifas vigentes do plano.
• Atrasos ou inadimplência podem ensejar suspensão do acesso, mediante comunicação.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código e materiais são de titularidade do VChat. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, salvo a licença de uso aqui prevista. O conteúdo e os dados inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente.

8. Disponibilidade

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o Serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra". Poderá haver manutenções programadas ou interrupções por fatores técnicos ou de terceiros. Compromissos específicos de nível de serviço, quando existirem, serão definidos em contrato ou proposta específica.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o VChat não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, nem por atos de terceiros (incluindo decisões das plataformas de mensagens). A responsabilidade total do VChat fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar o uso do Serviço. Qualquer das partes pode encerrar a relação conforme o contrato/plano aplicável. Em caso de encerramento, o acesso é suspenso e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Violações a estes Termos podem ensejar suspensão imediata.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de "última atualização" indica a versão vigente; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais adequados. O uso continuado após a atualização implica concordância.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do VChat para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

13. Contato